Open research questions in Brazilian Legal Issues
221 gap statements mined from Brazilian Legal Issues papers in our 4.5M-paper local library, which holds 2,004 papers on the topic — drawn mostly from each paper's own stated research gap, future-work, challenge and limitation notes, and its abstract. The ones listed below are a selection still marked open; each names the study that raised it, with a DOI link where the paper has one.
Choosing where to publish on Brazilian Legal Issues? See the ranked Social Science journals.
What the literature leaves open
Future research should explore the implications of affectivity as a legal duty in different jurisdictions. The study suggests further analysis of the expansion of judicialization of family conflicts.
A AFETIVIDADE COMO DEVER JURÍDICO? LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NAS RELAÇÕES PARENTAIS À LUZ DA CIVIL-CONSTITUCIONALIZAÇÃO · 2026 · DOIThe study identifies the need for delimiting objective criteria for civil liability.
A AFETIVIDADE COMO DEVER JURÍDICO? LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NAS RELAÇÕES PARENTAIS À LUZ DA CIVIL-CONSTITUCIONALIZAÇÃO · 2026 · DOIFuture research should focus on the analysis of the impact of digitalization on the efficiency and celerity of the process. Future research should also explore the possibilities of digitalization for the integration between organs and the reduction of repetitive cartographic acts.
O PROCESSO CIVIL NA ERA DIGITAL: AVANÇOS, LIMITES E DESAFIOS DA INFORMATIZAÇÃO JUDICIAL · 2026 · DOIThe gap is the lack of understanding of how digitalization contributes to the celerity of the process. The gap is also the lack of analysis of the impact of digitalization on the Brazilian civil process.
O PROCESSO CIVIL NA ERA DIGITAL: AVANÇOS, LIMITES E DESAFIOS DA INFORMATIZAÇÃO JUDICIAL · 2026 · DOIThe paper highlights the challenge of balancing the need for efficiency in administration with the need to protect individual rights.
The paper highlights the need for stricter controls and safeguards to protect individual rights.
Future research should continue to explore the recognition of public security as a constitutional social right. Future research should analyze the implications of this recognition for the role of the State and the relationship between public security and human dignity.
The gap in the literature is the lack of recognition of public security as a constitutional social right. The gap is the limited conception of public security as a state service restricted to the enforcement of criminal law and the maintenance of public order.
The research must consider the socio-environmental function of property. The study needs to take into account the recent jurisprudence and legislative developments.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OBRIGAÇÕES PROPTER REM: O EQUILÍBRIO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE · 2026 · DOIThe gap is the understanding of the creditor's responsibility in certain cases, even without direct possession of the property. The study aims to fill this gap by analyzing the obligations propter rem in the context of fiduciary alienation.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OBRIGAÇÕES PROPTER REM: O EQUILÍBRIO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE · 2026 · DOIThe research highlights the need for further study on the role of digital service providers in the consumer supply chain.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS DIGITAIS POR FRAUDES DE TERCEIROS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR · 2026 · DOIThe research highlights the complexity of real estate transactions and the need for contractual transparency and objective good faith.
A COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA E O CONCEITO DE RESULTADO ÚTIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO · 2026 · DOIThe research highlights the need for a more nuanced understanding of the causal link between the broker's activity and the conclusion of the legal business.
A COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA E O CONCEITO DE RESULTADO ÚTIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO · 2026 · DOIThe research highlights the need to balance the effectiveness of combating corruption with the protection of fundamental rights.
O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PROPOSTA DE SUA CRIMINALIZAÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO · 2026 · DOIFuture research could explore the implementation of the proposed penal type and its effectiveness in combating corruption. It could also examine the impact of criminalization on the behavior of public agents.
O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PROPOSTA DE SUA CRIMINALIZAÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO · 2026 · DOIThe current model has limitations in its economic criteria. The biopsychosocial evaluation is not fully effective in addressing the needs of vulnerable individuals.
O ART. 20-B DA LEI Nº 8.742/93 E A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL: UM MODELO EFICIENTE OU PRECISA DE REFORMULAÇÃO? · 2026 · DOIThe need for modernization in public safety organizations. The lack of studies on the impact of technology on public safety in the context of the Polícia Militar do Pará.
TECNOLOGIA, MOBILIDADE E ESTRATÉGIA NA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ: ANÁLISE DOS APLICATIVOS PMPA MOBILE, SOS PM E IMEIGUARD NA DEFESA SOCIAL · 2026 · DOIThe research highlights the need for further study on the challenges in ensuring effective legal protection against illicit content.
The paper acknowledges that absolute neutrality is unattainable due to the inherent subjectivity of human decision-making. The paper also notes that the current system lacks explicit guarantees for independence and impartiality.
Future research should focus on developing a comprehensive framework for ensuring independence and impartiality in administrative tax proceedings. Future research should examine the effectiveness of different mechanisms for ensuring independence and impartiality.
The paper identifies a gap in the understanding of serendipity's limits and applicability in the Brazilian Penal Code. The study seeks to address the lack of systematic analysis of the literature on serendipity.
The study identifies a gap in the current legal framework regarding the protection of children's rights in the context of oversharenting.- The research highlights the need for a more comprehensive approach to addressing the issue of oversharenting.
OVERSHARENTING: ANÁLISE JURÍDICA DO CONFLITO ENTRE OS LIMITES DA AUTORIDADE PARENTAL À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE · 2026 · DOIThe research highlights the need for further studies on the impact of digitalization on the judiciary.
ANÁLISE DO PAPEL DAS FERRAMENTAS ONLINE NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS, NO CONTEXTO DO TOCANTINS: ANTES, DURANTE E APÓS A PANDEMIA · 2026 · DOIA falta de estudos sobre a eficácia do compliance trabalhista em reduzir passivos e riscos jurídicos. A necessidade de investigar o papel estratégico do Departamento de Recursos Humanos e a construção de uma cultura organizacional pautada na integridade.
COMPLIANCE TRABALHISTA E A MITIGAÇÃO DE RISCOS JURÍDICOS: ESTRATÉGIAS PREVENTIVAS NA GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA CORPORATIVA · 2026 · DOIThe study identifies a gap in the literature regarding the use of extrajudicial mechanisms for transmitting real estate. The research aims to fill this gap by analyzing the benefits and challenges of this approach.
CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS: DESBUROCRATIZAÇÃO SUCESSÓRIA COM OS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E OS MECANISMOS DE BLINDAGEM EM PROL DO CIDADÃO · 2026 · DOI
Most-cited papers in Brazilian Legal Issues
- Pesquisa-ação: uma introdução metodológica · Educação e Pesquisa · 2005 · 476 citations
- Visão além do alcance: uma introdução à análise fatorial · Opinião Pública · 2010 · 166 citations
- Crime, sujeito e sujeição criminal: aspectos de uma contribuição analítica sobre a categoria "bandido" · Lua Nova Revista de Cultura e Política · 2010 · 118 citations
- Performatividade, privatização e o pós-Estado do Bem-Estar · Educação & Sociedade · 2004 · 92 citations
- A reforma do estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle · Lua Nova Revista de Cultura e Política · 1998 · 92 citations
- Prevalência da dor lombar no Brasil: uma revisão sistemática · Cadernos de Saúde Pública · 2015 · 69 citations
- Inclusão e governamentalidade · Educação & Sociedade · 2007 · 56 citations
- La notion de régulation dans l’analyse de l’activité · Perspectives interdisciplinaires sur le travail et la santé · 2006 · 56 citations
- Direito e política: o Ministério Público e a defesa dos direitos coletivos · Revista Brasileira de Ciências Sociais · 1999 · 55 citations
- Dezessete anos de judicialização da política · Tempo Social · 2007 · 55 citations
Most recent work
- RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS POR CONTEÚDO DE TERCEIROS · Revista Foco · 2026
- A NR-1 E O MAPEAMENTO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS: DA AÇÃO ISOLADA À POLÍTICA ORGANIZACIONAL DE PREVENÇÃO, COMPLIANCE E INDICADORES — OBRIGAÇÃO LEGAL VERSUS CULTURA DE CUIDADO · Revista de Geopolítica · 2026
- Public integrity as a foundation of democracy and a parameter for conventionality control · Revista de Propriedade Intelectual- Direito Constitucional e Contemporâneo · 2026
- O DIREITO DIGITAL E A DISRUPÇÃO TECNOLÓGICA: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS E PERSPECTIVAS FUTURAS DA REGULAÇÃO JURÍDICA · Revista Tópicos · 2026
- A AFETIVIDADE COMO DEVER JURÍDICO? LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NAS RELAÇÕES PARENTAIS À LUZ DA CIVIL-CONSTITUCIONALIZAÇÃO · Revista Ilustração · 2026
- EXPOSIÇÃO DEMASIADA DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL: ANÁLISE DA LEI Nº 15.211/2025 E A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO JURÍDICA NO ORDENAMENTO BRASILEIROD · Revista Políticas Públicas & Cidades · 2026
- O PROCESSO CIVIL NA ERA DIGITAL: AVANÇOS, LIMITES E DESAFIOS DA INFORMATIZAÇÃO JUDICIAL · Revista Tópicos · 2026
- APÊNDICE E - Terceira Solução: Modelo de Portaria para regulamentar o inciso VIII do artigo 37 da Lei Estadual nº 5.944/1969, no âmbito do CBMPR. · Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research) · 2026
- BIOMETRIA FACIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA EXCEPCIONALIDADE AO COTIDIANO · Revista Tópicos · 2026
- segurança pública constitucional · Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP) · 2026
Find a gap in your own Brazilian Legal Issues sub-topic
This page shows what the Brazilian Legal Issues literature already flags as unresolved. To narrow it to your specific question, search the Research Gap Finder: the search is free with a free account and lists the papers closest to your topic first. Unlocking that topic (50 credits, charged once) fills the comparison table from our 4.5M-paper local library and writes the gaps from its rows.
Open the Research Gap Finder →