Open research questions in Brazilian Legal Issues

What the literature leaves open

• The study faces the challenge of analyzing the complex legal framework related to fiduciary alienation. The research must consider the socio-environmental function of property. The study needs to take into account the recent jurisprudence and legislative developments.

  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OBRIGAÇÕES PROPTER REM: O EQUILÍBRIO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE · 2026 · DOI

• The gap is the understanding of the creditor's responsibility in certain cases, even without direct possession of the property. The study aims to fill this gap by analyzing the obligations propter rem in the context of fiduciary alienation.

  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OBRIGAÇÕES PROPTER REM: O EQUILÍBRIO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE · 2026 · DOI

• The study identifies a gap in the understanding of the civil liability of digital service providers. The research highlights the need for further study on the role of digital service providers in the consumer supply chain.

  A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS DIGITAIS POR FRAUDES DE TERCEIROS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR · 2026 · DOI

• The study identifies the challenge of defining the concept of useful result in real estate brokerage controversies. The research highlights the complexity of real estate transactions and the need for contractual transparency and objective good faith.

  A COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA E O CONCEITO DE RESULTADO ÚTIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO · 2026 · DOI

• The paper identifies a gap in the understanding of the concept of useful result and its application in real estate brokerage controversies. The research highlights the need for a more nuanced understanding of the causal link between the broker's activity and the conclusion of the legal business.

  A COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA E O CONCEITO DE RESULTADO ÚTIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO · 2026 · DOI

• The study identifies the challenge of formulating a penal type that respects constitutional guarantees. It notes the difficulty in demonstrating specific conduct in cases of patrimonial corruption. The research highlights the need to balance the effectiveness of combating corruption with the protection of fundamental rights.

  O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PROPOSTA DE SUA CRIMINALIZAÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO · 2026 · DOI

• Future research could explore the implementation of the proposed penal type and its effectiveness in combating corruption. It could also examine the impact of criminalization on the behavior of public agents.

  O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PROPOSTA DE SUA CRIMINALIZAÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO · 2026 · DOI

• The current model has limitations in its economic criteria. The biopsychosocial evaluation is not fully effective in addressing the needs of vulnerable individuals.

  O ART. 20-B DA LEI Nº 8.742/93 E A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL: UM MODELO EFICIENTE OU PRECISA DE REFORMULAÇÃO? · 2026 · DOI

• The complexity of social problems. The need for modernization in public safety organizations. The challenge of implementing strategic planning in a public institution.

  TECNOLOGIA, MOBILIDADE E ESTRATÉGIA NA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ: ANÁLISE DOS APLICATIVOS PMPA MOBILE, SOS PM E IMEIGUARD NA DEFESA SOCIAL · 2026 · DOI

• The need for modernization in public safety organizations. The lack of studies on the impact of technology on public safety in the context of the Polícia Militar do Pará.

  TECNOLOGIA, MOBILIDADE E ESTRATÉGIA NA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ: ANÁLISE DOS APLICATIVOS PMPA MOBILE, SOS PM E IMEIGUARD NA DEFESA SOCIAL · 2026 · DOI

• The study identifies a gap in the understanding of civil liability for third-party content on digital platforms. The research highlights the need for further study on the challenges in ensuring effective legal protection against illicit content.

  RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS POR CONTEÚDO DE TERCEIROS · 2026 · DOI

• The study identifies a gap in the literature regarding the use of extrajudicial mechanisms for transmitting real estate. The research aims to fill this gap by analyzing the benefits and challenges of this approach.

  CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS: DESBUROCRATIZAÇÃO SUCESSÓRIA COM OS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E OS MECANISMOS DE BLINDAGEM EM PROL DO CIDADÃO · 2026 · DOI

• The paper acknowledges that absolute neutrality is unattainable due to the inherent subjectivity of human decision-making. The paper also notes that the current system lacks explicit guarantees for independence and impartiality.

  A INDEPENDÊNCIA E A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO · 2026 · DOI

• Future research should focus on developing a comprehensive framework for ensuring independence and impartiality in administrative tax proceedings. Future research should examine the effectiveness of different mechanisms for ensuring independence and impartiality.

  A INDEPENDÊNCIA E A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO · 2026 · DOI

• The paper identifies a gap in the understanding of serendipity's limits and applicability in the Brazilian Penal Code. The study seeks to address the lack of systematic analysis of the literature on serendipity.

  A SERENDIPIDADE E OS LIMITES DE SUA APLICABILIDADE FRENTE AO ESTADO · 2026 · DOI

• The paper identifies the challenge of implementing free justice in Brazil. The study highlights the need to address the issue of access to justice. The paper suggests that the challenge of providing free justice is a complex one.

  A JUSTIÇA GRATUITA COMO MECANISMO DE INCLUSÃO E EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA · 2026 · DOI

• The study faces the challenge of analyzing the complex issue of sharenting and its implications for the protection of children's and adolescents' rights. The research must consider the gaps in the regulation of sharenting and the need for digital responsibility in the exercise of family power.

  A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ERA DIGITAL ANÁLISE DO PODER FAMILIAR E DA EXPOSIÇÃO NAS REDES SOCIAIS · 2026 · DOI

• The lack of specific normative regulation on alienação parental inversa. The need for rigorous interpretative criteria. The importance of balancing the autonomy of the elderly individual with the need for protection.

  Alienação parental inversa: entre propostas legislativas e decisões judiciais · 2026 · DOI

• The need for a new promotion criteria for Subtenentes, - The gap in the Lei nº 5.940/1969

  APÊNDICE A – Primeira proposta de alteração das Leis Estaduais nº 5.940/1969 e 22.206/2024 · 2026 · DOI

• The paper identifies legal challenges, including the need for cooperative behavior between parents and proactive action by the Judiciary. The study highlights social challenges, such as the implementation of public policies aimed at family mediation and parental education. The paper suggests that emotional challenges, including conflict between parents, can compromise the effectiveness of shared custody.

  A efetividade da guarda compartilhada no Brasil após a lei 13.058/2014: desafios jurídicos e sociais. · 2026 · DOI

• The desigualdade estrutural between acusação and defesa is a challenge. The lack of acesso to informação and orientação técnica qualificada is a challenge.

  A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA COMO GARANTIA DA VOLUNTARIEDADE NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): ASSEGURANDO A AUTODETERMINAÇÃO DO ACUSADO · 2026 · DOI

• The paper identifies the challenge of protecting critical infrastructures from increasingly complex physical, digital, and hybrid threats. The analysis highlights the need for a more integrated approach to critical infrastructure governance, taking into account technical, institutional, and social factors.

  Infrastructurile critice prin lentila teoriei securizării · 2026 · DOI

• Bureaucratic inertia can hinder participatory initiatives. Poor intersectoral coordination can lead to failure. Lack of financial mechanisms can impede implementation.

  Abrindo a "caixa preta" do fracasso: capacidade burocrática e implementação do orçamento participativo em Bogotá · 2026 · DOI

• The lack of objective criteria to distinguish between users and traffickers. The need to balance public health and security concerns with individual rights.

  A POLÍTICA PROIBICIONISTA E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI DE DROGAS, DA EXPERIÊNCIA PORTUGUESA E DO TEMA 506 DO STF · 2026 · DOI

• The study identifies the challenge of prison overcrowding. The research notes the lack of effective public policies for resocialization. The paper highlights the need to address the marginalization of prisoners.

  CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E A TUTELA DAS MINORIAS: RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO À LUZ DE REFERÊNCIAS INTERNACIONAIS · 2026 · DOI

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